Em 28 de outubro de 2016, o Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado - da 1ª Vara, sentenciou a CAERN a pagar uma milionária multa de R$ 4.099.077,27 (quatro milhões, noventa e nove mil, setenta e sete reais e vinte e sete centavos), num prazo de 15 dias após a notificação, por essa não evitar a entrada de esgotos clandestinos e acidentais nas praias do Forte, do Meio e Artistas, através do sistema de drenagem. O dinheiro será investido num Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A União e o Município também são réus no processo de nº: 0001203-56.1991.4.05.8400, de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
No entendimento do atual juiz, a CAERN é a principal culpada, pois é a única que detém a concessão da coleta, tratamento e destinação adequada dos esgotos de Natal. O relatório técnico pericial que embasou a decisão do juiz foi confeccionado pelo perito judicial Dr. Manoel Lucas Filho.
O processo foi aberto em 20/03/1991, teve sua primeira sentença proferida em 13/09/1994, pelo então Juiz Federal Francisco Barros Dias (sim, o ex desembargador que recentemente foi preso por compra de sentenças). A primeira sentença mandava a Prefeitura e o Estado a retirarem dos os pontos de esgotos das praias do Forte, do Meio e dos Artistas. Caso não obedecessem em seis meses, seria aplicada multa diária de R$ 500,00. Passados mais de 23 anos e muitas outras perícias foram realizadas comprovando que nada fora foi e que a praia do Forte, por ter águas abrigadas, é a mais prejudicada. O processo já está com mais de 2000 páginas e última movimentação do processo registrada pelo sistema aconteceu em 22/06/2017. Até esse momento, ninguém foi efetivamente punido e o problema dos esgotos nas praias centrais também não foi resolvido. Até quando?
No entendimento do atual juiz, a CAERN é a principal culpada, pois é a única que detém a concessão da coleta, tratamento e destinação adequada dos esgotos de Natal. O relatório técnico pericial que embasou a decisão do juiz foi confeccionado pelo perito judicial Dr. Manoel Lucas Filho.
O processo foi aberto em 20/03/1991, teve sua primeira sentença proferida em 13/09/1994, pelo então Juiz Federal Francisco Barros Dias (sim, o ex desembargador que recentemente foi preso por compra de sentenças). A primeira sentença mandava a Prefeitura e o Estado a retirarem dos os pontos de esgotos das praias do Forte, do Meio e dos Artistas. Caso não obedecessem em seis meses, seria aplicada multa diária de R$ 500,00. Passados mais de 23 anos e muitas outras perícias foram realizadas comprovando que nada fora foi e que a praia do Forte, por ter águas abrigadas, é a mais prejudicada. O processo já está com mais de 2000 páginas e última movimentação do processo registrada pelo sistema aconteceu em 22/06/2017. Até esse momento, ninguém foi efetivamente punido e o problema dos esgotos nas praias centrais também não foi resolvido. Até quando?
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