Ilustríssimo Senhor Procurador-Geral (do 5ª Ofício) Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes,
Antecipamos por meio deste uma denúncia de crime ambiental utilizando-se de recursos federais e que está ocorrendo em Área de Preservação Permanente (nascente), localizada em terreno da União, no bairro Bom Pastor, Natal, próximo ao km 1 da BR 226 (sob as coordenadas 5º48'36.97"S 35º14'41.87"O), .
A denúncia só seria documentalmente formalizada quando a petição pública que já temos em captação de assinaturas no Avaaz (https://secure.avaaz.org/po/
Todavia, resolvemos antecipar a denúncia devido a grande velocidade com que a empresa passou a executar a obra, especialmente, no desmatamento e escavação na cabeceira da Nascente Bom Pastor, em distância menor que os 50 m mínimos de raio previstos no Código Florestal. Esperar duas semanas para denunciar poderia ser tarde demais e não dar tempo de salvar e recuperar a Nascente Bom Pastor e seu raio de proteção.
A exclusividade da denuncia antecipada ao MPF, deve-se ao fato que o MPE já tem processo aberto envolvendo a obra. Porém, esse foi mais focado na formalização de um acordo oralmente firmado (após paralisação forçada da obra por comunitários) entre população local e a Prefeitura de Natal, via SEMOPI, para definir as principais compensações socioambientais cabíveis, inclusive, pela destruição do último campo de futebol local. Atualmente, o promotor estadual que cuida do caso. o Dr. Márcio Diógenes. está em férias.
Como o caso agora tratasse de crime ambiental (em curso) sobre manancial (APP), em terreno da união e envolvendo recursos federais, entendemos que é pertinente a participação do Ministério Público Federal. Assim, esperamos que esse importante órgão público fiscalizador do cumprimento da Lei, se entender cabível a denúncia, seja célere na paralisação da obra e no pedido de ajustamento de projeto da Lagoa Final do Sistema de Macrodrenagem "Arena das Dunas", além de outras medidas cabíveis. Abaixo, temos a imagem da sugestão-proposta do nosso coletivo social para novo layout da lagoa final do sistema de macrodrenagem; Não colocamos o vertedouro da lagoa, pois entendemos que há necessidade de estudo para definir uma estratégia de implantação e funcionamento menos impactante social e ambientalmente.
A seguir colocamos o texto da petição em coleta de assinatura:
PETIÇÃO PÚBLICA
Assunto: Fazer cumprir Leis Federais para salvar e qualificar a Nascente Bom Pastor
Destino: Ministério Público Federal, IBAMA, MPE e Prefeitura de Natal
Fundamento:
A Nascente Bom Pastor é a última das 11 nascentes que existiram na região estuarina do bairro Bom Pastor, Natal (RN). Fica em terreno público da união, quase na margem do km 1 da BR 226 e em frente de uma escola pública e próximo a mais quinze outras escolas. Quer dizer, além de seu alto valor hidrológico, biológico, ecológico, social e paisagístico, a nascente tem valor histórico e grande potencial de uso pedagógico e científico.
As Leis Federais 12.651/ 12 (Código Florestal) e 12.727/12 destacam nascentes como APP - Área de Preservação Permanente e que qualquer obra que não seja para sua manutenção e qualificação deve ter um recuo mínimo de 50 m de raio. Assim, a obra da Lagoa Final do Sistema de Macrodrenagem "Arena das Dunas" está descumprindo a legislação federal quando desmatou e está escavando na cabeceira da nascente, ou seja, a menos de 50m e a cota final do fundo da lagoa ficará abaixo do vertedouro da nascente. Essa obra vai atingir mortalmente a Nascente Bom Pastor trazendo prejuízos irreparáveis.
O Movimento socioambiental Mangue Vivo e demais entidades, movimentos e cidadãos que assinam essa Petição, propõe alternativa menos impactante a poucos metros. Assim, queremos a paralisação imediata da obra, apreciação da nossa proposta, realização de novos estudos e confirmação das compensações previstas em Lei e/ou acordada entre entidades, representantes de comunidade locais e Prefeitura de Natal, sob a conciliação do Ministério Público Estadual ou Federal.
Subscrevem esta Petição:
Movimento Mangue Vivo - Coord. Milton França Jr. (84) 9122 5600 - milttao@gmail.com
Conselho Comunitário do Bom Pastor - Coord, João Maria Silvino de Lima - (84) 8883 2587
Fórum de Entidades Comunitárias da Zona Oeste - Coord. José Silvestre
Comitê Popular da Copa 2014 - Coord. Maria das Neves Valentin
Conselho Estadual de Direitos Humanos - Marcos Dionísio Medeiros Caldas
APAC - Marcos Reinaldo da Silva
ONG Aspoan; Francisco Iglésias,
ONG Semear; Karla Patrícia
ONG Baobá; Haroldo Mota
ONG SOS Mangue: Rogério Câmara
e demais cidadãos que assinarem:
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